Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PLANO DE SAÚDE -
Autora que pleiteia sua reintegração na apólice de seguro saúde originalmente contratada - Decisão que deferiu a tutela antecipada para o fim de determinar ao plano réu que restabeleça a autora no quadro de beneficiários nos mesmos moldes até então vigentes - Irresignação da requerida - Contrato coletivo por adesão - Falecimento de beneficiário - Pedido de manutenção do contrato em relação à dependente - Contrato regido pelo CDC - Incidência da Súmula 13/ANS e dos arts. 30, par. 2º e 3º, da Lei no. 9.656/98 e do CDC - Inexistência de óbice à manutenção do contrato da beneficiária viúva - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido.... ()
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