Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Recurso que discute apenas os ônus sucumbenciais. Honorários fixados por equidade. Insurgência do executado. Descabimento. Possibilidade de fixação dos honorários por equidade. Proveito econômico inestimável. Inteligência do Tema 1076 do C. STJ. Honorários sucumbenciais mantidos em R$ 1.000,00. Valor razoável e proporcional ao trabalho desenvolvido pelo advogado, bem como à complexidade da demanda. Tabela da OAB que é genérica e desprovida de caráter vinculante, devendo ser apreciada sistematicamente com o conjunto dos dispositivos do CPC. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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