Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS. PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA «AFFECTIO SOCIETATIS". RECURSO DESPROVIDO.

luz do CPC, art. 835, IX, admite-se a penhora de quotas sociais da empresa devedora, quando infrutíferas as tentativas de localização de bens suficientes à satisfação da dívida, não se afigurando a ofensa ao princípio da «affectio societatis". ... (Continua)