Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA- EMBARGOS JULGADOS IMPROCEDENTES - CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL -

Alegação, pela apelante, de sucessão da obrigações devido a Contrato de Gestão, sendo necessária a participação do Município de Botucatu no polo passivo por ser responsável pelo débito - Não pode ser reconhecida a responsabilidade do munícipio por ajuste promovido exclusivamente entre as partes, em contrato de que não participou - Não há provas que houve assunção da obrigações pela Associação Beneficente de Pirangi - Alegação de carência de ação - Não acolhimento - Cabia à apelante, nos termos do CPC, art. 373, II, comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da apelada, o que não ocorreu - Apelante não impugnou especificamente os fundamentos utilizados pelo d. juízo de primeiro grau e não enfrentou a contento a motivação do decisum - Mera cópia de trechos dos embargos monitórios - Princípio da dialeticidade - Sentença mantida - Recurso NÃO CONHECIDO em parte e DESPROVIDO na parte conhecida... (Continua)