Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação revisional de contratos de consórcio imobiliário c/c restituição de valores - Sentença de acolhimento dos pedidos - Irresignação parcialmente procedente, no que merece ser conhecida - Decisão ligeiramente reformada, para assentar ser permitida a retenção dos valores pagos a título de taxa de administração antecipada.

1. Interesse recursal - Inexistência na passagem da apelação em que se sustenta a legitimidade da taxa de administração superior a 10%. Sentença que não reduziu o percentual contratado, mas se limitou a assinalar que a taxa de administração apenas é devida pelo período de duração do contrato. 2. Taxa de administração antecipada - Cobrança encontrando respaldo legal, no Lei 11.795/2008, art. 27, §3º, e que se destina, nos termos da lei, a remunerar serviços já realizados no ato da adesão ao consórcio. Rompimento imotivado do contrato não justificando a restituição do que foi pago àquele título, diferentemente do que se dá com as verbas destinadas a remunerar serviços ulteriores à desistência. Sentença reformada nessa passagem. 3. Cláusula penal - Nulidade da cláusula que estabelece a dedução de multa compensatória em favor do grupo e da administradora de consórcios. Iniquidade da disposição contratual, a se ter em conta que a administradora de consórcios ou o grupo não costuma sofrer absolutamente nenhum prejuízo em hipóteses tais, pois repassa com facilidade tais cotas de desistentes ou inadimplentes a terceiros, por vezes com vantagem econômica. Precedentes. Conheceram apenas em parte da apelação e, nessa parte, lhe deram parcial provimento