Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo em Execução Penal - Falta grave - Descumprimento das condições do regime aberto - Pleito voltado ao acolhimento da justificativa e manutenção do sentenciado em regime aberto - Regressão de regime - Consectário legal - Regra da LEP, art. 118, I - Discricionariedade do julgador inexistente - Recurso desprovido
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