Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 539.6717.8214.6377

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA -

Instrumento Particular de Parceria e Outras Avenças - Inadimplemento - Decisão que reconheceu a CONEXÃO entre as demandas, que estão fundamentadas na mesma relação contratual, entre as mesmas partes, havendo pedidos em sede de arresto idênticos e causa de pedir comum facilmente identificada através da exordial de cada uma - Além disso, INDEFERIU o pedido de arresto dos bens e ativos financeiros do réu - IRRESIGNAÇÃO do autor - Pretensão de reforma integral da decisão para afastar a conexão e deferir o arresto cautelar de bens do réu - DESCABIMENTO - Conexão configurada - Manifesto risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias - Necessidade de reunião dos processos para julgamento conjunto - Dicção do CPC, art. 55 - Não se vislumbra desacerto da MMa. Juíza a quo - Precedentes do C. STJ e deste Eg. Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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