Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ISSQN -

Exercícios de 2003, 2004, 2008 e 2009 - Insurgência em face de decisão que não reconheceu a ocorrência de prescrição e determinou o prosseguimento da execução fiscal - Decadência - Inocorrência - Município tem cinco anos para constituir o crédito tributário, nos termos do art. 173, I do CTN - Notificação em 28.06.2006, para os exercícios de 2003 e 2004, dentro do prazo decadencial - Ajuizamento em 25.09.2012, após prazo prescricional para os exercícios de 2003 e 2004 - Prescrição intercorrente - Inocorrência - Parcelamentos firmados em 11.03.2015 e 27.11.2015 - Interrupção da prescrição - Inteligência do art. 174, parágrafo único, IV do CTN - Morosidade na tramitação do feito a que não deu causa o exequente - Aplicação da Súmula 106/STJ - Recurso provido, em parte... (Continua)