Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu desbloqueio de quantia depositada em conta corrente em nome do devedor - Irresignação da parte executada - Alegação de bloqueio indevido - Impossibilidade de penhora de salário - Hipótese dos autos que não está excepcionalizada pelo § 2º do CPC, art. 833 - Constrição pretendida que põe em risco a dignidade do devedor e de sua família - - Importância inferior ao limite legal de 40 (quarenta) salários-mínimos - Possibilidade do devedor poupar valores sob a regrada impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários-mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda - Mitigação do art. 833, IV e X, do CPC não verificada nos autos - Decisão reformada - Provido o agravo