Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PRETENDIDA REFORMA DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE PATENTE ILEGALIDADE. VIA INADEQUADA.

1. O paciente foi condenado pela prática de roubo majorado em sentença que transitou em julgado. 2. Pretendida reforma da sentença. Não conhecimento. Via inadequada. Operado o trânsito em julgado, somente é possível desconstituir o decreto condenatório via revisão criminal. 3. Suscitada nulidade da citação. Inocorrência. Demonstração inequívoca de que o paciente tinha conhecimento da ação penal e estava deliberadamente se ocultando. Paciente constituiu advogado desde a fase inquisitorial, o qual, ao se manifestar nos autos após a citação editalícia, aperfeiçoou o ato citatório. 4. Alegação de nulidade por deficiência na defesa técnica. Não acolhimento. Advogado constituído pelo paciente acompanhou todos os atos processuais de forma diligente, fazendo os requerimentos necessários e alegando teses processuais e de mérito em memoriais de defesa. Ausência de interposição de recurso de apelação não configura nulidade por deficiência de defesa. Precedentes no STJ. 6. Ausência de flagrante ilegalidade. Ordem não conhecida... (Continua)