Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Pedido de extinção formulado pelo exequente em razão do cancelamento dos débitos - Acolhimento da exceção de pré-executividade diante do reconhecimento do pleito, com a consequente extinção da execução - Arbitramento de verba honorária sucumbencial - Pedido de exclusão, nos termos do art. 26 da LEF, alegando se tratar de dupla penalização, pois já fora condenado ao pagamento de honorários na ação anulatória - Inadmissibilidade - Imposição devida diante do princípio da causalidade - Arbitramento de honorários por equidade (Tese fixada no julgamento do Tema 1.076 pelo STJ) - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)