Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO - GERENCIAMENTO DE RISCO EM CONTRATOS DE TRANSPORTE - AVALIAÇÃO NEGATIVA DE PERFIL DE MOTORISTA - AUSÊNCIA DE ILICITUDE NO REPASSE DE INFORMAÇÕES PÚBLICAS SOBRE OS PROFISSIONAIS, SEM JUÍZO DE VALOR - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
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