Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO -
Juízo de retratação - CPC/2015, art. 1.040, II - Teto remuneratório constitucional - CF/88, art. 37, XI, com da Emenda Constitucional 41/2003 - Julgamento pelo STF dos Temas 257 e 480 de repercussão geral (REs 606.358 e 609.381) - Conclusão pela eficácia imediata da Emenda Constitucional 41/2003 - Teto remuneratório incidente sobre todas as verbas remuneratórias recebidas pelo servidor ou pensionista, ainda que adquiridas de acordo com o regime anterior - Entendimento do STF - Acórdão readequado... ()
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