Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. ABUSIVIDADE DE JUROS VERIFICADA . SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA QUANTO À SUCUMBÊNCIA FIXADA EM SEU DESFAVOR.

Apesar de não estar submetida ao limite de juros previsto na Lei de Usura, a parte demonstrou que foram praticados juros abusivos, em comparação com o cobrado por outras instituições financeiras. Ora, a taxa de juros cobrada de 884,97 % ao ano (fls. 29/31) ultrapassa em muito uma vez e meia a taxa média calculada pelo Banco Central do Brasil de 84,19% ao ano (fls. 50) na data do contrato. Sendo assim, incidiu o réu em cobrança abusiva, devendo o valor das parcelas do contrato ser revisto para a fixação de juros segundo a média do mercado, ou seja, 84,19% ao ano.... (Continua)