Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cumprimento de sentença. Pedido de adjudicação. Indeferimento, ante a existência de averbações de penhoras anteriores. Inconformismo insistindo na pretensão deduzida. Cabimento. Hipótese dos autos em que a constrição proferida neste feito, embora não registrada, é anterior àquelas provenientes de outros processos, mas averbadas. Critério objetivo adotado para determinar a preferência no concurso de credores da mesma natureza é a data de lavratura do auto ou termo de penhora, não apenas a averbação/registro. Decisão reformado. Recurso provido