Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Santos. IPTU e taxa de coleta de lixo. Parte executada que apresentou exceção de pré-executividade, sustentando, dentre outras teses, a inconstitucionalidade da exigência de correção monetária pelo IPCA e de taxa de juros de 1%, e pleiteando a substituição destes índices pela Taxa SELIC. Decisão que acolheu parcialmente a exceção, determinando a aplicação da Taxa SELIC a partir da Emenda Constitucional 113/2021. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Pretensão de sobrestamento do feito, até o julgamento do Tema 1.217 pelo C. STF, que não se sustenta, tendo em vista a inexistência de determinação de suspensão dos demais processos que versem sobre a questão. Limitação do índice de correção monetária e da taxa de juros moratórios à SELIC, nos termos da Emenda Constitucional 113/2021. Presunção de constitucionalidade que se impõe. Precedentes. Taxa de coleta de lixo. Entendimento consolidado do STF no sentido de que é constitucional a utilização da área do imóvel como base de cálculo da taxa de coleta de lixo domiciliar. Incidência das Súmulas Vinculantes de 19 e 29. Condenação em honorários advocatícios majorada, nos termos do artigo 85, §11, do CPC. Recurso não provido... (Continua)