Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. «Embargos à Execução". Gratuidade da Justiça. Revogação da benesse. Insurgência. Acolhimento. Agravante que empresário. Declaração de Imposto de Renda. Recebimento de R$15.288,00 de rendimentos tributáveis. Ausência de pagamento de pró-labore. Atividade empresarial que não gera lucros. Pesquisa SISBAJU. Ausência de saldo nas contas bancárias. Propriedade de bens imóveis e veículo. Circunstância que não afasta a declaração de necessidade. Hipossuficiência não contrariada. RECURSO PROVIDO