Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil - Empréstimo consignado - Caso em que se mostrou verossímil a alegação da autora, hipossuficiente e consumidora, de que foi induzida em erro por suposto preposto do banco corréu - Afirmado pela autora que nunca manifestou interesse em contrair o empréstimo bancário impugnado, cujo produto foi depositado em sua conta corrente, tendo concordado apenas com a realização de renegociação de dívida - Banco corréu que juntou aos autos o título questionado, por meio do qual é possível verificar a formalização da avença a partir do telefone celular de titularidade do terceiro fraudador, mediante uso de fotografia e dos documentos encaminhados pela própria autora - Ausência de comprovação de que a autora estava consciente da formalização da avença - Banco corréu que permitiu que terceiros tivessem acesso aos dados bancários da autora e assim pudessem chegar até ela para perpetrar o golpe, oferecendo a contratação de empréstimo mediante a promessa de quitação do anterior e logrando êxito em convencer a autora a transferir o valor suficiente para tal operação à corré - Reconhecimento da nulidade do contrato impugnado que deve persistir.

Empréstimo consignado - Retorno das partes ao «status quo ante - Comprovado nos autos que a autora foi beneficiada com apenas R$ 7.728,67 do produto do empréstimo depositado em sua conta, já que o restante, R$ 18.649,58, foi transferido a terceiro falsário, tendo culminado com o aperfeiçoamento da fraude - Recai sobre a instituição financeira a responsabilidade por eventual prejuízo decorrente da falha na prestação de serviço - Adequado que a autora seja compelida a restituir ao banco corréu apenas o valor do qua usufruiu. Honorários de sucumbência - Base de cálculo - Ação de obrigação de fazer, sem condenação em valor certo e determinável - Apropriado que os honorários advocatícios sejam calculados sobre o proveito econômico auferido, em atenção ao disposto no § 2º do art. 85 do atual CPC - Sentença de procedência parcial da ação mantida - Apelo do banco corréu desprovido.