Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE CONDICIONOU A EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE LEVANTAMENTO DE PRECATÓRIO, PELO ADVOGADO DA AUTORA, À APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - DISCUSSÃO, NA FASE DE CONHECIMENTO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DEMANDA QUE TRAMITA PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL COM BASE NA COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA - COMPETÊNCIA RECURSAL DA JUSTIÇA FEDERAL, PREVISTA PELO ART. 109, §4º, DA CF.

Determinada a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região... (Continua)