Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal. Furto duplamente qualificado (escalada e rompimento de obstáculo). Sentença condenatória. Pedido para recorrer em liberdade prejudicado. Ofensa ao CPP, art. 226, não verificada. Decisão devidamente fundamentada. Teses defensivas rejeitadas implicitamente. Preliminares afastadas. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Réu preso em flagrante na posse da «res furtiva, momentos após o delito. Ação delitiva filmada por câmeras de segurança. Imagens nas quais identifica-se o acusado como um dos furtadores. Qualificadoras demonstradas pela prova oral e pericial. Dosimetria. Viável a utilização da qualificadora excedente como circunstância judicial desfavorável. Reincidência configurada. Regime prisional inicial fechado mantido. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Erro material no dispositivo da sentença sanado, de ofício. Preliminares rejeitadas e, no mérito, recurso desprovido.