Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 539.9718.9979.6439

1 - TJSP APELAÇÃO. INVENTÁRIO.

Insurgência contra sentença que julgou extinto o processo, por abandono, nos termos do CPC, art. 485, III. Processo de inventário que não autoriza a extinção por falta de andamento. Possibilidade de arquivamento ou destituição do inventariante. Inteligência do CPC, art. 622, II. Precedentes desse E. Tribunal de Justiça. Sentença anulada. Recurso provido... ()

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