Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE EM SERVIÇO.

Pretensão voltada ao pagamento de indenização pelo Estado de São Paulo a policial militar, por incapacidade parcial permanente relacionada a acidente em serviço, com fundamento na Lei Estadual 14.984/2013. Sentença de procedência. Pretensão da ré à reforma. Descabimento. Prova pericial produzida pelo IMESC que concluiu pela existência de lesão parcial e permanente decorrente de acidente de trabalho. Nexo de causalidade comprovado. Indenização cabível, nos termos do Decreto 59.532/2013, que regulamenta a Lei Estadual 14.984/13. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)