Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Sentença de extinção sem julgamento de mérito em razão do falecimento do autor, porém com a condenação ao pagamento da multa cominatória imposta por decisão que deferiu a tutela antecipada para que a requerida custeasse o tratamento do autor à base do medicamento «pembrolizumabe - Insurgência da requerida, alegando ausência de previsão no Rol da ANS - Irrelevância - Entendimento consolidado acerca da abusividade da negativa quando existe prescrição médica - Precedentes - Súmula 102/STJ - Sentença mantida - A multa cominatória é instrumento de coerção para o cumprimento das obrigações de fazer e sua exigibilidade só se consolida a partir da recalcitrância do obrigado, sua exigibilidade deve ser mantida no caso em apreço. - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)