Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP VOTO 27865
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DETERMINAÇÃO PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS EM SOBRO SOB PENA DE DESERÇÃO - CONTRADIÇÃO VERIFICADA - AUTOR QUE É BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - DECISÃO REFORMADA PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À CONCLUSÃO.Embargos de declaração acolhidos... ()
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