Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 540.0129.4939.3839

1 - TJSP PRELIMINAR. INTERESSE DE AGIR.

Comprovada a necessidade do procedimento médico e a negativa da apelante em fornecê-lo amigavelmente, configura-se o interesse de agir do apelado. Preliminar rejeitada. ... ()

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