Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Contrato bancário. Tutela antecipada em caráter antecedente. Gratuidade da justiça. Indeferimento. Irresignação parcialmente procedente. 1. Elementos dos autos não prestigiando a alegação de pobreza. Hipótese em que os elementos dos autos evidenciam, ao revés, que o autor recebe remuneração bruta mensal superior a dezesseis salários-mínimos. Consideração de que o benefício da gratuidade se destina aos milhões de brasileiros efetivamente necessitados, isto é, sem profissão, sem rendas e sem patrimônio. Situação que não é a do peticionário, ainda a se imaginar que os gastos com o processo lhe trarão algum sacrifício, e riscos, como é comum ocorrer a todo aquele que ingressa em juízo. 2. Quadro dos autos, no entanto, convencendo de que o agravante terá dificuldades para recolher a taxa judiciária, considerado o expressivo valor da causa e as respectivas despesas pessoais. Hipótese para a qual o CPC em vigor trouxe a possibilidade de o julgador conceder parcialmente o benefício da gratuidade, «em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou para a «redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento (art. 98, §5º). Benefício que se concede em parte, nos termos do permissivo legal, tão-somente para autorizar o peticionário a recolher a taxa judiciária, em qualquer de suas parcelas, por apenas 1/5 do valor que seria ordinariamente devido.

Deram parcial provimento ao agravo