Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP HABEAS CORPUS - PRETENSÃO DE QUE SEJA REFORMADA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL - DESCABIMENTO - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES - HABEAS CORPUS QUE NÃO É SUBSTITUTIVO OU SUCEDÂNEO DE RECURSO EXPRESSAMENTE PREVISTO. PEDIDO NÃO CONHECIDO
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