Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

CONTRATO BANCÁRIO -

Cartão de crédito com reserva de margem consignável - Falsidade de assinatura - Ônus da prova previsto no CPC, art. 429, II - Resp. 1.846.649/MA - Tema 1061 - Perícia grafotécnica dispensável no caso em testilha - Distinção (distinguishing) - «Ratio decidenci que deve ser analisada segundo o farto conjunto probatório formado nos autos - Negócio jurídico firmado entre as partes que restou comprovado - Nulidade - Não acolhimento - Termo de adesão que foi juntado aos autos - Compras efetuadas pela demandante com o cartão - Prova documental inequívoca - Ausência de comprovação de falha na prestação do serviço - Descontos no benefício previdenciário da demandante que não são abusivos - Contratação válida - Descontos realizados no exercício regular de direito da instituição bancária - Inteligência do art. 188, do CC - Consequente inexistência do direito à repetição dos valores pagos e do dever de indenizar - Sentença de parcial procedência dos pedidos reformada para improcedência - RECURSO DO RÉU PROVIDO - RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO... (Continua)