Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação Ordinária - Pensão por morte - Neta beneficiária de ex-servidor estadual - Cessação do pagamento pelo advento da maioridade previdenciária (21 anos de idade) - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Não acolhimento - Lei Complementar 180/1978 vigente à época do óbito do servidor, razão pela qual deve ser aplicada ao presente caso - Inteligência da Súmula 340/STJ - Autora que teve o benefício pago até os 22 anos e, após a cessação do pagamento, efetuou matrícula em curso superior - Norma que prevê que o benefício será pago até os 21 anos de idade e, excepcionalmente, será estendido até os 25 anos de idade, se comprovada a matrícula em curso superior quando atingida a idade limite de 21 anos - Interpretação do art. 147, §2º, da referida LC, deve ser literal, não admitindo ampliações subjetivas - Autora que não atendeu aos requisitos legais - Cessação do pagamento da pensão de morte que é devida - Sentença de improcedência mantida, por fundamento diverso - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)