Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato bancário em razão de juros abusivos cumulada com tutela antecipada e repetição de indébito. Custo efetivo total (CET). Sentença de improcedência. Insurgência do autor.

Preliminar de violação a dialeticidade arguida pelo apelado. Descabimento. Recurso contém as razões de fato e de direito que justificam o inconformismo com a r. sentença. Preliminar rejeitada. Cabimento da readequação do CET ao teto estabelecido na Instrução Normativa INSS/PRES 28, de 16 de maio de 2008 (IN 125, de 09.12.2021: juros de 2,14% ao mês). Recálculo das parcelas, com a devolução dos valores cobrados em excesso, de forma dobrada. Aplicação do Tema 929, do C. STJ. Sentença reformada. Recurso provido. Ônus sucumbenciais invertidos