Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 540.0459.9956.6423

1 - TJSP Ação de COBRANÇA SECURITÁRIA. DPVAT. Sentença que julgou o pedido parcialmente procedente.

COBERTURA. Veículo sem emplacamento. «Gaiola usada em trilha. Ausência de comprovação acerca da obrigatoriedade do licenciamento, com previsão de pagamento de seguro DPVAT. Ausência de cobertura. Improcedência do pedido indenizatório que se impõe. Recurso provido

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