Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - REGULARIZAÇÃO DOCUMENTAL - RESCISÃO - DEVOLUÇÃO DE SINAL - AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL - I -

Sentença de procedência - Recurso do embargado - II - Ação de execução fundada em Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel - Embargado que pretende a rescisão contratual e a devolução do valor pago a título de sinal, fundado no descumprimento de obrigação contratual pelo embargante de regularização do imóvel - Embargante, por sua vez, que sustenta a inexequibilidade do título executivo por ter havido o cumprimento contratual, consistente na regularização administrativa da documentação do imóvel - III - Cláusula contratual que estabeleceu a necessidade de regularização da matrícula do bem em até 08 meses - Incontroverso que o referido prazo não foi cumprido, tendo sido a regularização administrativa concluída pelo embargante após o seu decurso - Pretensão do embargado, contudo, que não tem respaldo, uma vez que o contrato condicionou a devolução do sinal apenas no caso de restar impossibilitada a regularização dos documentos do imóvel e não na hipótese do mero decurso do prazo de 08 meses - Ausente pactuação para devolução do sinal caso o prazo de regularização dos documentos fosse ultrapassado - Ausente qualquer penalidade contratual específica para essa hipótese - Interpretação em sentido diverso que não pode ser admitida - Inteligência dos arts. 421 e 422 do CC - Embargado que não tem obrigação de manter o vínculo contratual, mas, caso assim entenda, deverá arcar com a penalidade contratual livremente pactuada - Ausência de título executivo extrajudicial hábil a amparar a ação de execução - Ação de execução extinta - Embargos à execução procedentes - Sentença mantida nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - IV - Em razão do trabalho adicional realizado em grau de recurso, majora-se os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, para 15% sobre o valor da causa - Apelo improvido"... (Continua)