Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso em sentido estrito - Júri - Pronúncia - Homicídio simples - Pretendida a absolvição sumária, sob alegada excludente de ilicitude de legítima defesa - Inadmissibilidade - Existência de indícios suficientes acerca da materialidade e autoria do crime descrito na denúncia, assim como do ânimo homicida - Não demonstração, estreme de dúvida, da excludente da antijuridicidade - Dúvidas porventura existentes haverão de ser dirimidas pelo Tribunal do Júri - Recurso não provido