Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 540.0913.8652.3370

1 - TJSP Ação de execução de título extrajudicial. Empresas executadas em regime de recuperação judicial. Extinção da execução em relação a referidas pessoas jurídicas. Impossibilidade. O Juízo em que se processa a recuperação judicial tem competência para decidir sobre os atos executórios determinados na execução em curso. Demanda executiva que, no entanto, deve prosseguir no juízo de origem. Extinção afastada. Recurso provido

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