Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - COMUNIDADE TERAPÊUTICA - SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES - DESPROVIMENTO.
1.Ação civil pública ajuizada pelo MP/SP em face de diversas irregularidades em comunidade terapêutica no Município de Pindamonhangaba/SP. Tutela de urgência deferida pelo Juízo a quo. ... ()
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