Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Desobediência e desacato - Confissão extrajudicial - Revelia em juízo - Depoimento dos policiais seguros, coerentes e sem desmentidos - Prova segura e suficiente;

Desacato - ADPF Acórdão/STF - Conduta recepcionada pela CF/88 - Ofensa ao direito à liberdade de expressão, prevista em Tratados Internacionais de Direitos Humanos - Inocorrência - Crime caracterizado - Condenação mantida;Desobediência e desacato - Pena - Calamidade pública - Ausência de nexo entre a circunstância e as condutas - Agravante - Afastamento - Necessidade - Recurso provido em parte.