Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Parcial procedência da ação. Recurso de ambas as partes. RECURSO DO RÉU. Determinação para complementação do valor do preparo recursal. Recolhimento do preparo realizado de forma insuficiente. Deserção configurada. RECURSO DO AUTOR. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO. Prejudicado. Não configuração dos requisitos. CAPITALIZAÇÃO. Não ocorrência. Hipótese em que as prestações foram pré-fixadas em valores inalteráveis na vigência do contrato. Cálculo de juros na forma composta não implica anatocismo, mas mero processo de formação da respectiva taxa. Admissibilidade, ademais, pois o contrato que foi celebrado após a edição da Medida Provisória 2.170-36/2001. Incidência das sSúmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. TARIFAS. CADASTRO. Cobrança válida. Exegese das decisões proferidas pelo STJ no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos 1.251.331 e 1.255.573. Inteligência da súmula 566 do C. STJ. REGISTRO DE CONTRATO. Cobrança lícita. Apreciação conforme ensinamento preceituado pelo C. STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Documento copiado aos autos que demonstra a efetiva prestação do serviço pela instituição financeira quando da contratação. Sentença mantida. CAPITALIZAÇÃO DE PARCELA PREMIÁVEL. Sentença omissa a respeito. Ausência de oposição de embargos de declaração. Preclusão da matéria configurada. Apelo do banco não conhecido e Apelo do autor não provido, na parte conhecida.