Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO.

Ação de indenização por danos morais, lucros cessantes e pensão vitalícia. Alegação de falha no atendimento médico prestado à autora durante o parto. Laudo pericial do IMESC que assinalou a inexistência de nexo de causalidade entre paralisia cerebral e os procedimentos hospitalares.  Irresignação autoral voltada à realização de nova perícia. Acolhimento. Prova pericial produzida insuficiente face à complexidade da controvérsia técnica. Necessidade de realização de nova perícia por médico especialista da área de ginecologia/obstetrícia, para elucidação de pontos essenciais ao deslinde da causa. Conjunto probatório que não permite a adequada solução da lide. Recurso provido para anular a sentença, com determinação para realização de nova perícia com especialista da área de ginecologia/obstetrícia, prejudicados os demais pontos recursais suscitados... (Continua)