Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CONTRATO ADMINISTRATIVO.
Ação de cobrança. Município de Itapuí. Venda de medicamentos. Nota fiscal não adimplida. Município que realizou o pagamento de outras notas fiscais em duplicidade. Compensação. Extinção da obrigação. Sentença que julgou improcedente a ação. Manutenção. Verba honorária, fixada por apreciação equitativa, que comporta redução. Recurso provido em parte para reduzir os honorários para R$ 500,00 (quinhentos reais).... ()
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