Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de valores constritos nas contas correntes dos executados - Recurso das partes requeridas - Concessão da gratuidade da justiça unicamente para fins de recebimento do agravo - Recorrentes responderão pelo adiantamento do preparo caso o benefício seja indeferido pelo Juízo a quo, a quem compete originariamente decidir a respeito do assunto - De acordo com a responsabilidade patrimonial, em princípio, todos os bens do polo devedor estão sujeitos à execução - Inteligência do CPC, art. 798 - Constrição em dinheiro que ocupa posição preferencial na ordem de penhora (art. 835, §1º, do CPC) - Eventual impenhorabilidade que deve ser comprovada pela parte executada (CPC, art. 373, II) - Precedente do STJ - Polo devedor que, in casu, não se desincumbiu de tal ônus probatório - Alegações recursais deveras genéricas e sem amparo probatório mínimo - Quanto aos bloqueios efetuados em contas correntes de titularidade das pessoas naturais executadas, os recorrentes não juntaram documentos indicativos da natureza da verba nem tampouco se dignaram a especificar os dados básicos acerca dos montantes - Precedentes desta Colenda Câmara - No que toca à suposta ilegalidade da retenção de valores constantes da conta corrente da sociedade empresária requerida, o polo agravante apresentou tese desarrazoada, calcada na alegação de que os ativos financeiros constritos não eram de propriedade da empresa e sim de seus clientes - Uma vez que a sociedade empresária requerida presta serviços de despachante aduaneira, é certo que, no preço por ela cobrado dos clientes, estarão incluídos os custos com os encargos alfandegários, além, é claro, do lucro que pretende obter com o desenvolvimento da atividade, de sorte que, seguindo a lógica mercantilista e a dinâmica de qualquer empresa, parte do preço será destinada ao pagamento dos passivos da entidade e parte reverterá em seu próprio benefício - Litigância de má-fé da parte agravada não vislumbrada - Agravantes que nem sequer indicaram os atos ilícitos processuais a que se referem - Inexistência de indício da prática de quaisquer das hipóteses elencadas no CPC, art. 80, tampouco de dolo específico - Inviabilidade de aplicação da penalidade - Decisão mantida - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO UNICAMENTE PARA DEFERIR A GRATUIDADE DA JUSTIÇA APENAS PARA FINS RECURSAIS... (Continua)