Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão que constatou falta de interesse recursal ante a ausência de decisão na primitiva instância acerca do pedido de gratuidade de justiça. Agravo interno em que se discute a manutenção do indeferimento da gratuidade de justiça na fase recursal. Matéria totalmente dissociada do que constou da decisão monocrática. Ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. Dicção do art. 253, § 2º do Regimento Interno deste E.TJSP. Impossibilidade de conhecimento. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)