Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Gratuidade judiciária - Pessoa física - Ação declaratória de inexigibilidade de dívida por prescrição c/c indenização por danos morais - Pretensão do autor, «guarda municipal, de reconhecimento de situação econômico financeira precária (CPC, art. 98) - Indeferimento do pedido - Faltante prova do estado de necessitado - Ausência de elementos e indícios favoráveis à concessão do benefício, apesar das oportunidades concedidas pelo Juízo de origem e este Relator - Interessado que nem mesmo apresentou no instrumento o seu holerite ou cópia dos extratos de todas as suas contas bancárias - Postulante que se limitou a anexar aos autos, repetidas vezes, capturas de tela de restituição de IR, as quais não comprovam a necessidade de concessão da benesse legal - Precedentes deste E. TJSP e C. 15ª Câmara - Agravo improvido