Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. EXTRAVIO DE BAGAGEM.

1. OBJETO RECURSAL.

Sentença de procedência da ação para condenar a ré ao ressarcimento dos danos materiais e morais suportados pelo autor. Insurgência recursal do réu, fundada no seguinte: a) não aplicação da legislação brasileira; b) ausência de prova de extravio de bagagem e, consequentemente, ausência do dano material; c) caso reconhecido o dano material, pontua pela redução de seu valor; d) ausência de dano moral ou redução de seu valor. ... (Continua)