Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Compra e venda de imóvel. Ação de rescisão contratual c/c restituição de quantias pagas. Desistência por parte do adquirente. R. sentença de parcial procedência, com apelo da empresa requerida. Insurgência pretendendo a retenção de 25% do valor pago, condenação do compromissário comprador a indenização pela fruição do imóvel e multa contratual. Descabimento. Lote não edificado. Contrato celebrado anteriormente à Lei do Distrato (Lei 13.786/18) . Aplicabilidade do CDC - CDC. Conjunto probatório favorável ao demandante. Retenção no percentual de 20% que se mostra adequada. Cláusula penal prevendo a condenação do comprador ao pagamento de 10% sobre o valor do saldo devedor. Ausência de inadimplemento ou infração contratual. Direito de arrependimento e desistência do negócio jurídico em testilha. Imóvel que será restituído à apelante e poderá ser comercializado com terceiros. Prejuízo de cunho patrimonial não verificado. Cláusulas 5.1 e 5.1.1 que se mostram abusivas. Sentença integralmente ratificada em grau de recurso, à luz do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Sucumbência majorada. Recurso improvido... (Continua)