Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 540.3389.3249.0961

1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRANSFERÊNCIA DE UNIDADE PRISIONAL. CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA DE OPORTUNIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. 

Caso em Exame ... ()

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