Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. LIBERDADE ASSISTIDA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. Autoria e materialidade demonstradas. Negativa isolada do contexto. Palavra da vítima. Especial relevância. Situação suficiente para caracterizar o ilícito. Precedentes. Desnecessidade de laudo pericial indicativo da presença de lesões ou defloramento, para configuração do ilícito. Narrativa dos gestos lúdicos e tentativas que equivaleriam ao fato descrito no tipo, e que afastariam dúvidas acerca da consumação. Reprimendas adequadas. Primariedade. Aptidão das medidas para assegurarem o aperfeiçoamento moral e social. Advertência, ou imposição de apenas uma das medidas, seria incabível na espécie. Gravidade do ilícito. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.