Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação. Crime de adulteração de sinal identificação de veículo. Absolvição por insuficiência de provas. Não cabimento. Materialidade e autoria demonstradas. Desclassificação para o crime de receptação. Não cabimento. Não provimento ao recurso
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote