Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Administrativo - Ação visando à condenação do Município de Presidente Prudente ao pagamento de adicional de insalubridade no grau máximo a servidora municipal - Sentença de procedência - Recurso pelo Município - Desprovimento de rigor.

1. Ao contrário do asseverado pelo Município de Presidente Prudente restou suficientemente demonstrado nos autos, em especial em razão do Laudo Pericial Judicial, que as atividades da autora são insalubres de natureza habitual e permanente em grau máximo, portanto, atendidos os requisitos do LCM 126/2003, art. 1º - Laudo produzido pelo Município que ostenta valor relativo porque produzido unilateralmente e incapaz de fragilizar as conclusões do Perito Judicial - Pagamento do adicional de insalubridade que se impunha - Laudo pericial que apenas reconhece a condição insalubre já existente Inaplicabilidade do decidido pelo C. STJ no PUIL. Acórdão/STJ ao caso concreto, em que não se discute a aplicação da Lei 8.112/1990 Precedentes. 2. Incidência de correção monetária e juros de mora na forma do quanto decidido em definitivo pelo C. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 810) até a edição da Emenda Constitucional 113/21. 3. Ônus de sucumbência adequadamente arbitrados e majorados na forma do art. 85, §11º, do CPC. Sentença mantida - Apelação desprovida