Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Locação. Consignação de chaves. Sentença de procedência, com condenação dos réus no pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa. Apelo da banca de advogados da autora, para fins de majoração dos honorários sucumbenciais, com alusão à expressão irrisória do valor da causa. Requisito da petição inicial que, contudo, foi objeto de deliberada manipulação pela parte autora e por seus advogados, ora apelantes, com o escopo de economia no recolhimento da taxa judiciária. Valor da causa totalmente dissociado da expressão econômica do litígio e em desconformidade para com a regra da Lei 8.245/1991, art. 58, III, visto que deveria corresponder a uma anuidade do aluguel do contrato que se buscava resolver. Impossibilidade de premiar tal comportamento acolhendo, agora, a pretensão de fixação dos honorários por equidade. Verba sucumbencial mantida nos termos em que fixada. Sentença confirmada. Apelação desprovida.