Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal. Lesão corporal e ameaça - arts. 129, caput, e 147, ambos do CP. Pedido de gratuidade de justiça prejudicado em razão de não haver custas em ações penais públicas. Materialidade a autoria bem evidenciadas quanto a ambos os delitos. Em relação à lesão corporal, foto e laudo que demonstram a existência da lesão. Alegações de lesão involuntária e legítima defesa de terceiro que Ementa: Apelação criminal. Lesão corporal e ameaça - arts. 129, caput, e 147, ambos do CP. Pedido de gratuidade de justiça prejudicado em razão de não haver custas em ações penais públicas. Materialidade a autoria bem evidenciadas quanto a ambos os delitos. Em relação à lesão corporal, foto e laudo que demonstram a existência da lesão. Alegações de lesão involuntária e legítima defesa de terceiro que não encontram respaldo na prova colhida. Testemunhas que afirmam categoricamente o dolo consubstanciado no animus laedendi do apelante. Quanto à ameaça, alegação de atipicidade por ausência de temor da vítima. Não cabimento. Delito formal que se configura com a intimidação, independente do efetivo temor da vítima de concretização. Recurso parcialmente provido a fim de, mantida a condenação por ambos os delitos, substituir a pena por restritiva de direitos.